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DESCRIÇÃO DO SERVIÇO: É o documento hábil emitido pelo Poder Público Municipal que transcreve as características física do lote, a situação fundiária e cadastral.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

• Requerimento Padrão devidamente preenchido;
• Taxa de Abertura de Processo (original) com comprovante de pagamento.
• Documentos Pessoais do requerente;
  • Pessoa Física: Apresentar originais e cópias (legíveis) do RG e CPF;
  • Pessoa Jurídica: Apresentar originais e cópias (legíveis) do RG e CPF do representante legal, Cópia CNPJ e a ultima alteração contratual (Firma Reconhecida);
• Cópia do comprovante de residência do requerente;
• Certidão de Registro de Imóveis - Inteiro Teor atualizada. (Somente para área escriturada);
• Certidão de Regularidade Fiscal do Imóvel Atualizada (Negativa de Tributos Municipais);
• Contrato de Compra e Venda;

OBS:

• Caso o requerente não seja o atual proprietário do imóvel (registro no cartório de imóveis), deverá comprovar a aquisição através da cadeia sucessória;
• Poderá qualquer requerimento ser firmado por Procurador, desde que comprove os poderes que lhe forem conferidos (Procuração Pública ou Particular);

TEMPO ESTIMADO:

Em até 15 dias úteis

TAXAS:

• Taxas de abertura de processo; Clique aqui para imprimir
• Taxa de Certidão Narrativa;

OBS:

• O interessado deverá apresentar o comprovante de pagamento de todas as taxas acima;
• Caso necessário, será cobrada as taxas de Memorial e Mapa

FLUXO DE PROCEDIMENTOS - NARRATIVA